sábado, 12 de março de 2011

E O SUPLENTE COMO FICA?

AGU recorre ao Supremo contra posse de suplentes dos partidos.
Representando a Câmara dos Deputados, a AGU (Advocacia-Geral da União) entrou com recurso no STF (Supremo Tribunal Federal) contra duas liminares que determinaram a posse de suplentes dos partidos e não das coligações nas vagas abertas por deputados que se licenciaram para assumir cargos no Executivo. Segundo o texto, a interpretação da ministra Carmem Lúcia de que o STF já definiu que o mandato pertence ao partido não pode ser aplicada nos dois casos.

Os recursos foram produzidos pelo escritório da AGU na Câmara, que trabalha em parceria com a procuradoria da Casa. A AGU sustenta que a manutenção da posse dos substitutos dos partidos provocará a "desfiguração do sistema representativo". "O Escritório da AGU na Câmara dos Deputados demonstra nos recursos a impropriedade da analogia com os precedentes do STF e do Tribunal Superior Eleitora relativos à infidelidade partidária, já que se tratam de matéria distinta, inerentes ao exercício do mandato. A AGU entende que as regras de investidura dos suplentes produzem efeitos para após as eleições e não se confundem com as normas relativas ao exercício do mandato", disse. O documento argumenta ainda que a posse dos suplentes do partidos podem provocar prejuízos financeiros aos cofres da União.

"A persistência dessas liminares importa pagamentos, pela União, de salários a parlamentares e aos servidores por eles contratados, além de verbas de gabinete, de ajudas de custo e de auxílio-moradia, cujos valores dificilmente reverterão aos cofres do Tesouro caso denegados os pedidos". Para a AGU, a posse dos suplentes dos partidos é "preocupante" e pode gerar um efeito cascata.

"Só no âmbito federal, há atualmente 30 titulares licenciados ou investidos em outros cargos, e em razão das decisões agravadas (recursos) vem crescendo, diariamente, a quantidade de impetrações com o mesmo objetivo. Há notícias de que tais precedentes desencadearam inúmeras impetrações nas esferas estaduais, deflagrando verdadeiras batalhas jurídicas pelas cadeiras das Assembléias Legislativas". Uma das liminares concedidas pela ministra Carmem Lúcia determinou que Carlos Victor da Rocha Mendes (PSB/RJ) assumisse a cadeira de Alexandre Cardoso (PSB), que ocupa a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Rio. A Câmara, diferente do Supremo, segue o entendimento de que a vaga ao suplente da coligação e com isso deu posse para Dr. Carlos Alberto (PMN).
No outro caso, a ministra pediu que a Câmara emposse Humberto Souto (PPS/MG) na cadeira de Alexandre Silveira de Oliveira, secretário-extraordinário de Gestão Metropolitana de Minas Gerais. Em seu lugar assumiu Jairo Ataíde (DEM-MG).
Em decisões liminares, o STF tem determinado que a Câmara emposse substitutos dos partidos, mas ainda precisa analisar os casos em definitivo no plenário. Levantamento feito pela Câmara mostra que, se a regra do Supremo for aplicada, a Casa ficaria sem 29 deputados --que não contam com suplentes em seus partidos.

A LEI É CLARA!

Mulher é ameaçada por ex-marido na frente de juiz.  Magistrado deu voz de prisão e acusado foi autuado em flagrante pela Polícia Civil.
O autônomo Antônio da Silva, 51, recebeu voz de prisão do juiz do Trabalho, identificado como Flávio, após ameaçar a ex-esposa, Vânia Santos da Silva, 44, numa sala de audiência do Forum, localizado na Universidade Federal de Alagoas (Ufal). Eles discutiam assuntos relacionados com a separação do casal, quando Antônio perdeu o controle e fez ameaças a ex-mulher e também a irmã dela. A discussão dizia respeito ao imóvel de propriedade do acusado, localizado no complexo Benedito Bentes e a pensão da filha menor.
O juiz determinou que ele fosse autuado em flagrante com base na Lei Maria da Penha – violência doméstica. Após a autuação, o acusado foi levado para Casa de Custódia da Polícia Civil, no bairro do Jacintinho. O caso será investigado por policiais da equipe da delegada Maria Angelita, titular da 2ª Delegacia de Defesa da Mulher (Salvador Lira).

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EDITAL PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO


Edjane Gomes - Pres. do COMDICA/BC

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA
BOM CONSELHO – PE
Criado pela Lei Municipal nº 1.134 de 22 de abril de 1998
ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
EDITAL Nº 001/2011
A presidenta do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA de Bom Conselho, no uso das atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal  nº 8.069 do (ECA) torna público o processo de escolha dos 05 (cinco) membros efetivos do Conselho Tutelar deste Município e de seus respectivos suplentes.
II – DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS
Art. 4º - Somente poderão concorrer os candidatos que preencherem os requisitos:
I – Reconhecida idoneidade oral;
II – Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – Residir no município de Bom Conselho há pelo o menos 02 (dois) anos;
IV – ter ensino médio completo e noções básicas de informática, mediante comprovação, através de apresentação de certificado passando ainda por um teste prático de avaliação no momento da inscrição;
V – Declarar disponibilidade de tempo integral, sem outro vínculo formal e se pós eleito for comprovado outro veículo empregatício o conselheiro será oficialmente convidado a se afastar de suas atividades definitivamente, enquanto acontecerá automaticamente  a posse do seu suplente;
VI – Apresentar experiência comprovada na área de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, atestado por 01 (uma) entidade que atue nessa área;
VII – Uma foto 3x4, colorida, com fundo branco;
VIII – Preencher um formulário, com informações pessoais e proposta de sua candidatura.
Bom Conselho, 11 de março de 2011.